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EDITAL N º 005/2015-CMDCA

 

DIVULGA ABERTURA DE PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2016/2019, CONFORME LEI FEDERAL N.º 8.069/1990 LEI MUNICIPAL N.º 838/2012 E RESOLUÇÃO N.º 170/2014 – CONANDA.

 

 Faço pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Gestão 2016/2019 do Município de Sapopema, com fundamento na Lei Federal N.º 8.069/1990, Lei Municipal N.º 490/2002 e posterior alteração com a lei N.º 838/2012 e Resolução N.º 170/2014 – CONANDA.

 

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.2 O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar se inicia com fase de Registro da Candidatura, que trata especificamente este Edital, e demais fases que serão tratadas em edital próprio de convocação aos candidatos que obtiverem sua candidatura preliminarmente registrada, sendo elas:

1.2.1 Prova Objetiva: avaliação dos conhecimentos do candidato sobre conteúdos que versem a respeito das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de conhecimentos básicos em português e interpretação de textos, sobre conhecimentos gerais/atualidades e conhecimento básico em informática;

1.2.2 Eleição: sufrágio universal e direto, por voto facultativo e secreto dos eleitores do Município.

 

1.3 O Registro da Candidatura tem caráter unicamente eliminatório, a Prova Objetiva e a Eleição caráter classificatório e eliminatório.

 

1.4 Fica impedido de participar do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares o interessado que, na atual gestão de Conselho Tutelar, esteja exercendo o segundo mandato consecutivo, conforme vedação expressa na Lei Municipal n.º 490/2002.

 

2 REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

 

2.1 O Conselheiro Tutelar estará sujeito ao regime de dedicação integral, sendo vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.

 

2.2 Os candidatos deverão comprovar os seguintes requisitos:

a) Possuir 21 (vinte e um) anos completos na data da posse do cargo;

b) Residir no Município de Sapopema há pelo menos um ano;

c) Ter reconhecida idoneidade moral;

d) Apresentar certidão cível e criminal das Comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos;

e) Ser brasileiro e estar em pleno exercício dos direitos políticos;

f) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

g) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

h) Ter ensino médio completo.

 

3 DAS INSCRIÇÕES E DO REGISTRO DA CANDIDATURA

 

3.1 O pedido de inscrição poderá ser efetuado a partir das 08 horas do dia 20 de abril de 2015 até as 17 horas do dia 30 de abril de 2015, somente via internet, no endereço eletrônico: www.sapopema.pr.gov.br, que deverá ser devidamente preenchido pelo candidato, observado o horário oficial de Brasília/DF.

 

 3.2 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão Especial do CMDCA, o direito de excluir do processo aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

3.3 O pedido de inscrição que não atender às exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

 

3.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico ou encaminhado em desacordo com os prazos e condições previstos neste edital.

 

3.5 A Listagem das inscrições deferidas será divulgada na data provável de 07 de maio de 2015, através de Edital que será publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Paraná, afixado em locais públicos e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sapopema.pr.gov.br.

 

3.6 Terá o candidato o prazo de 24 horas, a contar da publicação da lista de inscrições deferidas, para recorrer quanto inscrições indeferidas.

 

3.7 O recurso que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitado mediante requerimento próprio, juntado os meios de comprovação, à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Eleição do Conselho Tutelar de Sapopema.

 

4 DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO PRELIMINAR DA CANDIDATURA

 

4.1 A homologação das inscrições e o Registro Preliminar da Candidatura se darão após análise e validação pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Eleição do Conselho Tutelar de Sapopema dos seguintes documentos apresentados pelos candidatos:

a) Fotocópia autenticada da cédula de identidade.

b) Fotocópia autenticada do Titulo de Eleitor com domicilio em Sapopema;

b.1) No caso do Título Eleitoral ser expedido com data inferior a 1(um) ano, apresentar contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outras, que atestem residência em nome do interessado com data compreendida a mais de um ano.

c) Certidão cível e criminal emitida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Curiúva;

d) Certidão de que o interessado está no pleno exercício dos direitos políticos expedido pelo respectivo cartório eleitoral.

e) Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino.

 

4.2 A comprovação da reconhecida idoneidade moral do interessado, prevista na alínea c do subitem 2.2, dar-se-á através da avaliação pela Comissão Especial do inteiro teor das certidões apresentadas, previstas na alínea c do subitem 4.1, sendo vedada a habilitação como candidato do interessado que possua certidões positivas, cíveis ou criminais, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

 

4.3 A documentação citada no subitem 4.1 deverá ser entregue na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada no Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Sapopema no dia 19 de maio de 2015, das 8h às 17h, para análise e posterior homologação.

 

4.4 A homologação das inscrições e o Registro preliminar da Candidatura se darão na data provável do dia 04 de junho de 2015, às 17h00, através de Edital que será publicado no Jornal Oficial dos Municípios do estado do Paraná, afixado em locais públicos e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sapopema.pr.gov.br

 

5 DOS RECURSOS

 

5.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a Listagem das inscrições deferidas deverá fazê-lo nos termos dos subitens 3.6 e 3.7 deste Edital.

 

5.2 O candidato que desejar interpor recurso contra a Homologação das Inscrições e o Registro Preliminar da Candidatura deverá apresentar requerimento próprio, juntado os meios de comprovação, à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 5.3 Das decisões da Comissão Especial, caberão ainda recursos à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

5.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

 

5.5 Os recursos que forem encaminhados por via postal comum, via fax ou via correio eletrônico, não serão admitidos, nem analisados.

 

5.6 Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo estabelecido no subitem 5.1.

 

5.7 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de reconsideração ou de revisão de resultado de recursos ou recursos de recursos.

 

5.8 Recursos cujo teor desrespeite a Comissão Especial serão preliminarmente improvidos.

 

6 DA CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES

 

6.1 Divulgado a Homologação das Inscrições e o Registro Preliminar da Candidatura, após transcorridos os prazos, decididos os recursos porventura interpostos os candidatos serão convocados para dar sequência às demais fases do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme disposto no item 1 deste Edital.

 

6.2 A convocação será feita por meio de edital próprio, contendo todas as especificações de cada fase, tais como pontuações, notas de cortes, conteúdos programáticos, prazos, critérios e datas de cada evento.

 

7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

 

7.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo, bem como de eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização das fases.

 

7.3 Este edital, bem como os demais que vierem a ser editados, serão publicados no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Paraná, afixado em locais públicos e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sapopema.pr.gov.br.

 

7.4 Será excluído automaticamente do teste seletivo o candidato que:

a) Apresentar-se após os horários estabelecidos para eventuais comparecimentos, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) Não comparecer à data da entrega dos documentos, qualquer que seja o motivo alegado;

c) Não apresentar documento de identidade original com foto (RG, CNH, CTPS) para identificação pessoal;

d) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da Comissão Especial, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) Fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) Apresentar documentos irregulares;

g) Não atender às determinações deste Edital.

 

7.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Público.

 

Sapopema, 8 de abril de 2015.

 

 

Helida Fatima Santin

Presidente do CMDCA – Sapopema/PR

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