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MUNICÍPIO DE SAPOPEMA RECEBE

A iniciativa da Justiça Estadual tem o objetivo de estimular os municípios paranaenses a quitarem seus precatórios vencidos, contribuindo para uma Administração Pública mais eficaz e economicamente equilibrada.

 

Estar em dia com as dívidas judiciais permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a empréstimos e financiamentos públicos. A quitação de precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária, demonstrando a eficiência da Administração Pública na gestão de suas dívidas.

Fazem jus ao “Selo Bom Pagador” os entes públicos sujeitos ao regime geral de liquidação de precatórios que, até a data de 31 de dezembro do ano anterior, dentro do prazo e voluntariamente, liquidaram as obrigações judiciais orçamentárias previstas para o correspondente exercício, na forma demandada pela Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios.

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