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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2020 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: designa servidores para atuarem como agentes fiscalizadores em razão da pandemia COVID 19 , complementar as Portarias nº 10 e 13/2020. |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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