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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2023
Número
1380
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta o parágrafo 5º, ao art. 34 e altera o art. 38, ambos da Lei Municipal nº 1331/2022, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1380
Alteram ou Revogam - 1380/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1380/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2023 - 11:22

Arquivo alterado -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

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UFM - 2023

R$ 218,18

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