SECRETÁRIO: Miguel Augusto Golono

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08:00 horas às 11:30 horas e da 13:00 horas às 17:30 horas

Descrição: conforme disposto na Lei Municipal 1049/2017, é competência da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente a) definir a política de preservação e adequação ecológica, no que compete ao município; b) colaborar com a União e com o Estado na definição de espaços territoriais de seus componentes; c) promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; d) definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e da água, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços; e) incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e cultural; f) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência; g) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas; h) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público. i) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município. j) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência. Parágrafo Único: Poderá o Chefe do Poder Executivo acrescentar o detalhamento das competências das Secretarias Municipais mediante ato, definindo deveres, responsabilidades e obrigações.