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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2015 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSIVEL FALTA DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DE FALTAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 111, V “a”, IX, X, XI e ART. 112, XV, XVI, XVII, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 366/1993 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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