LEIS QUE REGEM O PORTAL

• Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
  LEI Nº 9.755 – 16 de dezembro de 1988 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm)
  Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 de maio de 2000
  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências...
• Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
  LEI Nº 12.527, 18 de novembro de 2011(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216...
• Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
  (http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm)
  Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
• Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm)
  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...