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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2015
Número
873
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 873
Alteram ou Revogam - 873/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 873/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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