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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2015
Número
166
Legislatura
2013-2016
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição de con- formidade com a Lei Municipal nº 645/ 2007 de 18 de outubro de 2007, e CF.

Arquivos

Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 166/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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