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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2016 |
Número | ||
66 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre incentivo financeiro aos Agentes de Combate a Endemias, com base na Lei Federal 11.350, art. 9-C, e Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015. |
Arquivos
Número: 66 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 66/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 66/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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