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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2017 |
Número | ||
1089 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal |
Arquivos
Número: 1089 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1089/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1089/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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