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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2018 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Entrar em gozo de suas férias regulamentares, conforme prevê o Art 1º da Lei nº 1130/2018, referente ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 31/12/2017, período de fluência de 10/04/2018 a 09/05/2018. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 83/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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