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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2019
Número
173
Legislatura
2017-2020
Ementa

Atualizado em 18.11.2019 - Conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por  cento) sobre os proventos de pensão referente a Srª Dirce de Souza Teixeira, CPF 034.539.459-30, espólio de Osvaldo Teixeira, cumprindo com a obrigação contida nos Autos nº 0000647-07.2018.8.16.0078.

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 173/2019
Nenhum documento cadastrado!
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