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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2019 |
Número | ||
173 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Atualizado em 18.11.2019 - Conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos de pensão referente a Srª Dirce de Souza Teixeira, CPF 034.539.459-30, espólio de Osvaldo Teixeira, cumprindo com a obrigação contida nos Autos nº 0000647-07.2018.8.16.0078. |
Arquivos
Número: 173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 173/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 173/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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