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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2020 |
Número | ||
510 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
Arquivos
Número: 510 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 510/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 510/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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