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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2022
Número
251
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica concedida, a partir de 12/12/2021, Pensão a que faz jus Srº. LEONI DE LIMA, viúvo, com a cota de 100%, pelos direitos
adquiridos, da ex-servidora inativa, Srª. AZAILDE APARECIDA SARDINHA DE LIMA, falecida em 11/12/2021, nos termos do Art. 40, § 7º, inciso XI, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Arquivos

Número: 251
Alteram ou Revogam - 251/2021
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Lei Consolidada - 251/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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