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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2022
Número
1287
Legislatura
2021-2024
Ementa

REDUZ A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR 090 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA; CONVALIDA EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1287
Alteram ou Revogam - 1287/2021
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Lei Consolidada - 1287/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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