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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - LEIS QUE REGEM AS DIÁRIAS

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº. 1307/2022 SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, revogando a Lei Municipal nº 1057/2017, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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