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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2022 |
Número | ||
138 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estender a ampliação do percentual da margem de crédito consignado aos funcionários da Câmara Municipal de Sapopema, obedecendo o percentual máximo determinado no Decreto Municipal nº 135/2022 de 27/05/2022, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo destinado a assuntos particulares, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: |
Arquivos
Número: 138 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 138/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 138/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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