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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/08/2022 |
Número | ||
1360 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal |
Arquivos
Número: 1360 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1360/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1360/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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