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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2022 |
Número | ||
1371 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre criação e atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1371 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1371/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1371/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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