Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/08/2023
Número
1429
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lein o11.977de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n o14.620 de 13 de Julho de 2023,e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1429

Alteram ou Revogam - 1429/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1429/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UFM - 2022

R$ 205,97

UFM - 2023

R$ 218,18

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