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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2023
Número
320
Legislatura
2021-2024
Ementa
Fica concedida, a partir de 05/12/2023, Pensão a que faz jus a Srª. ZENILDA CLARA DE MELLO, viúva, com a cota de 100%, pelos direitos adquiridos, do ex-servidor inativo, Sr. NELSON SANTOS DE MELLO, falecido em 30/11/2023, nos termos do Art. 40, § 7º, inciso XI, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003

Arquivos

Número: 320

Alteram ou Revogam - 320/2023
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Lei Consolidada - 320/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 15:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UFM - 2022

R$ 205,97

UFM - 2023

R$ 218,18

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