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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2023 |
Número | ||
1487 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1487 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1487/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1487/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 205,97
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R$ 218,18
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