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Documentos de Leis
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LEI Nº 870/2013

ALTERA A LEI DOS ESTAGIÁRIOS

lei 870/2013

LEI Nº 869/2013

ISENÇÃO FISCAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

lei 869/2013

LEI Nº 866/2013

UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA

lei 866/2013

LEI Nº 863/2013

INSTITUI DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

lei 863/2013

LEI Nº 862/2013

DIÁRIA DE MOTORISTA

lei 862/2013

LEI Nº 849/2012

SUBSIDIO HORAS MÁQUINAS

lei 849/2012

LEI Nº 848/2012

LEI DA DIÁRIA

lei 848/2012

LEI Nº 847/2012

DIÁRIA PARA MOTORISTA

lei 847/2012

LEI Nº 846/2012

DENOMINA ACADEMIA DA SAÚDE ROBERTO ROCHA FILHO

lei 846/2012

LEI Nº 836/2012

REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTO TAXI

lei 836/2012

LEI Nº 832/2012

DENOMINA UBS BENTO JOSÉ DA COSTA

lei 832/2012

LEI Nº 831/2012

ALTERA ALEI 798 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

lei 831/2012

LEI Nº 830/2012

LEI DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

lei 830/2012

LEI Nº 822/2012

DENONIMA PONTE ANTENOR CARNEIRO E MARIA AP BRIZOLA

lei 822/2012

LEI Nº 821/2012

UTILIDADE PUBLICA PARA ASSOCIAÇÃO CRESCENDO COM EDUCAÇÃO

lei 821/2012

LEI Nº 820/2012

EQUIPARA VENCIMENTO DE PROF DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE

lei 820/2012

LEI Nº 793/2011

CONSELHO DE SEGURANÇA

lei 793/2011

LEI Nº 789/2011

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

lei 789/2011

LEI Nº 788/2011

DENOMINAÇÃO DE RUAS NO JARDIM IDEAL

lei 788/2011

LEI Nº 782/2011

ÁREA DE DOMINIO COMUM

lei 782/2011