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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Administração - Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021

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Refis Municipal 2021

Refis Municipal 2021


Refis Municipal 2021

A Prefeitura Municipal de Sapopema sanciono a Lei Municipal nº 1242/2021 do Programa de Recuperação Fiscal de Sapopema - REFIS MUNICIPAL, com finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) vencidos até 2020.
PARA PAGAMENTO Á VISTA, EM COTA ÚNICA, SERÁ CONCEDIDO DESCONTO DE 100% SOBRE O VALOR DOS JUROS E DA MULTA;
PARA PAGAMENTO DE DUAS ATÉ DEZ VEZES, O DESCONTO SERÁ DE 70% SOBRE O VALOR DOS JUROS E MULTA.
Oportunidade para deixa seu nome em dia com o Município e ajudar a sua cidade com sua contribuição.

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