>>Espaço reservado para a divulgação de informações da Prefeitura Municipal de Sapopema classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011.<<

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.

Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Até o momento a Prefeitura Municipal de Sapopema não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta", "ultrassecreta” e “reservada”.