RENUNCIAS DE RECEITAS
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O Relatório de Renúncia de Receitas documenta valores que o governo deixa de arrecadar por meio de incentivos fiscais, isenções, anistias ou subsídios, visando o desenvolvimento econômico ou social. Exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 14, deve conter estimativas de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias para manter o equilíbrio das contas públicas
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UFM - 2022
R$ 205,97
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UFM - 2023
R$ 218,18
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