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Prefeitura Municipal de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2015
Número
899
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta a Lei nº. 12.696 de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre a remuneração e benefícios previdenciários aos membros do CONSELHO TUTELAR de Sapopema/PR e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 899
Alteram ou Revogam - 899/2013
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Lei Consolidada - 899/2013
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