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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

designa servidores para atuarem como agentes fiscalizadores em razão da pandemia COVID 19 , complementar as Portarias já existentes.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 205,97

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UFM - 2023

R$ 218,18

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