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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2022 | LEI Nº. 1308/2022 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013 e dá outras providências. | 05/04/2022 | Detalhes |
1/2022 | LEI Nº. 1307/2022 SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, revogando a Lei Municipal nº 1057/2017, e dá outras providências. | 05/04/2022 | Detalhes |
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